Responsabilidade Médica – O Novo Código de Ética Médica

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Todas as pessoas e todos os profissionais são, ou deveriam ser, responsáveis pelos seus atos, principalmente se estes afetam outras pessoas. No caso dos médicos não poderia ser diferente. Responsabilidade médica é a “obrigação, de ordem civil, penal ou administrativa, a que estão sujeitos os médicos, no exercício profissional, quando de um resultado lesivo ao paciente, por imprudência, imperícia ou negligência” (França, 2010). 

Responsabilidade civil é a obrigação de uma pessoa de reparar prejuízos causados à outra. A responsabilidade administrativa envolve atos que infrinjam normas administrativas, geralmente por um médico de município, por exemplo, e resultam em punições funcionais (perda de cargo público, entre outras). Já a responsabilidade penal enquadra-se em crime e resulta em pena, quando os atos do médico repercutem na seara penal e infringem os interesses públicos.  

Entretanto, o tema de responsabilidade nesta área em questão é mais delicado que o normal porque o médico está lidando com a saúde, o bem-estar e a vida das pessoas, e o seu “serviço” busca manter e resguardar os mesmos. Não se trata de um produto em que se pode garantir a eficiência ou resultados específicos, pois o foco está no meio e não nos resultados (com exceção da medicina estética). 

Os deveres do médico enquanto responsabilidade jurídica estão presentes no Código de Ética Médica (CEM). É certo dizer que um dos princípios fundamentais da atividade do médico é o da não maleficência, ou seja, não causar mal ou dano ao seu paciente.  

NOVIDADES NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

Após inúmeros debates, em maio de 2019 começará a valer o Novo Código de Ética Médica instituído pela RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018, que você pode conferir aqui. As mudanças são sensíveis, porém importantes. Tratam principalmente de assuntos relacionados às inovações tecnológicas em comunicação e nas relações em sociedade, de forma a atualizar e modernizar o código vigente desde 2009.  

Dentre as principais mudanças e inclusões, destacam-se: o direito do médico com deficiência de exercer a profissão sem ser discriminado; o dever do médico assistente ou substituto de elaborar e entregar o sumário de alta ao paciente; o fato de quando o prontuário for requisitado por ordem judicial, este seja remetido diretamente ao juízo solicitante, não necessitando mais passar primeiro pelo perito médico; a adequação do texto no ponto em que toca a publicidade médica, sendo agora direcionada para “Relação com Pacientes e Familiares”, acrescentando ainda: “Ao utilizar mídias sociais e instrumentos correlatos, o médico deve respeitar as normas elaboradas pelo Conselho Federal de Medicina”. Este artigo do Código também reforça a proibição do médico prescrever, consultar e diagnosticar pacientes por meios de comunicação em massa.  

Mas de maneira geral o Código de Ética de 2019 mantém os mesmos princípios fundamentais e éticos já praticados pelos médicos, tão importantes para manter a segurança de profissionais e pacientes, bem como a qualidade do serviço.  

Em resumo o CEM estabelece que o médico deve ter absoluto respeito ao ser humano e aplicar todos os seus esforços e usar os meios em que dispõe para alcançar a cura do paciente, ou, em casos extremos, proporcionar uma morte digna. Cabe também ao médico, de maneira ética, transparente e profissional, encaminhar o paciente para outro profissional da saúde que possa proporcionar o tratamento e a cura esperada. Ou seja, não pode deixar o paciente desassistido.  

Entretanto, não se pode presumir erro ou culpa do médico quando o doente não é curado, quando falece, ou quando o tratamento aplicado não gera os efeitos desejados inicialmente.  

Dentre os atos considerados crimes para a categoria, sujeitos à responsabilização penal, estão: 

  • Violação de segredo profissional; 
  • Omissão de notificação de doença contagiosa; 
  • Exercício ilegal da medicina; 
  • Falsidade de atestado médico; 
  • Omissão na assistência a recém-nascido; 
  • Homicídio culposo; 
  • Lesão corporal culposa; 
  • Omissão de socorro; 

Todavia vale ressaltar que a medicina não é uma ciência exata, onde se tem o controle total da situação e de seus resultados, uma vez que cada organismo responde a um tratamento de forma diferente.  

De fato, os riscos fazem parte do exercício da medicina, e ainda que devam ser calculados e considerados pelo profissional, juntamente com o nível de capacidade cognitiva do paciente de compreendê-los no que diz respeito à um diagnóstico elucidativo, nem sempre se tem controle do resultado final.  

Portanto, também é importante manter um equilíbrio entre as políticas de recrudescimento e a liberdade criativa dos profissionais, onde o ato de assumir alguns riscos e ousar pode significar, em alguns casos, o surgimento de novos tratamentos e no avanço da medicina.  


LINKS RELACIONADOS

Portal CFM – Diário oficial publica novo Código de Ética Médica
Academia Médica – As 5 mudanças que o novo código de ética médica trouxe.


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