INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS SÃO CALCULADAS DE MANEIRA JUSTA?

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Quando o assunto é ação judicial, são vários os tipos de danos que podem ocorrer e demandar avaliação para indenizações. Entretanto, nas áreas civil e trabalhista, que são as do nosso maior interesse, os danos mais recorrentes são os morais e os corporais.  

Nos casos de erro médico, por exemplo, (por imprudência, negligência ou imperícia) esses danos geralmente aparecem juntos.  

E, para o judiciário estabelecer os valores das indenizações, são necessários muito cálculo e muita ponderação.  

No caso de danos corporais, o juiz leva em consideração os dados objetivos fornecidos pelo perito médico (valoração do dano) e também o grau de culpa ou descumprimento de normas de segurança, no caso de acidentes em serviço. 

Já, quando se trata de valorar o dano moral, o magistrado não tem o apoio da perícia, uma vez que este tipo de dano não pode ser mensurado por meio dela. 

Os juízes devem levar em conta a gravidade e circunstância do caso, o grau de culpabilidade, a repercussão do fato, a coerência com casos semelhantes, a condição econômica das partes, entre outros fatores.  

E o valor arbitrado não deverá ser nem irrisório e nem tão alto a ponto de levar ao enriquecimento indevido do ofendido e à ruína do ofensor.  

A indenização tem tanto a função de disciplinar o agente causador, quanto de compensar a vítima pelo seu dano.  

Alcançar o ponto de equilíbrio é tão desafiante quando fundamental. 

Erro médico 

No desempenho de nosso trabalho estamos sujeitos a erros, isso é fato. Mas, no caso do médico, a situação é mais delicada, uma vez que possíveis erros sempre serão causa de danos a pessoas.  

Mesmo que a responsabilidade do médico (na maioria das vezes) não seja objetiva, ou seja, garantia de resultado, é importante que os profissionais fiquem atentos e estejam certos de estarem cumprindo sempre com o dever de informar, além de aplicar os recursos e métodos adequados a cada caso ( a responsabilidade do médico é subjetiva, ou seja, não se vincula ao resultado do ato, mas sim a utilizar todos os meios disponíveis e a técnica adequada). 

E, se mesmo assim necessitar defender-se perante à justiça e provar que agiu corretamente, não deve subestimar a questão, recomendando-se que não poupe esforços em demonstrar que agiu com correção. 

Além de constituir advogado (mesmo em processos ético-administrativos, junto ao CRM, esta é uma providência fundamental), pode requerer perícia, apresentar quesitos, documentos e prontuários, arrolar testemunhas, contratar assistente técnico especializado na área de atuação, além de outras medidas.  

Convém estar atento para o fato que instituto da inversão do ônus da prova existe para favorecer o consumidor, não o profissional.  

Portanto, provar que agiu de maneira correta é fundamental, e muito interessante para o médico.  

Dano Moral em Ações trabalhistas  

Entrando na seara das ações trabalhistas, é válido citar que após a Reforma Trabalhista de 2017 as ações por danos morais caíram pela metade. Isso porque, agora, se o trabalhador perder a ação, ele terá que arcar com os honorários dos advogados da empresa processada.  

E, como este tipo de dano geralmente é mais difícil de ser comprovado, pois depende principalmente de testemunhas, pode-se dizer que as novas regras desincentivaram os aventureiros que processavam empresas públicas e privadas de forma irresponsável e não fundamentada, e, por vezes, até por má-fé, tentando obter ganho indevido.  

As leis e a justiça estão em constante mudança e adaptações. Muito se discute sobre fixar valores de indenizações para cada tipo de dano ou lesão, visando, teoricamente, que todos sejam tratados e vistos como iguais perante a justiça. Já outros defendem que dever-se-ia variar as indenizações de acordo com a realidade financeira de ambas as partes: tanto do ofendido quanto do ofensor.  

A questão que se impõe é: seria justo ou correto um servente receber o mesmo valor de indenização que um vice-presidente de uma empresa? Se sim, será que um estaria “lucrando” com a ação, enquanto o outro estaria recebendo o insuficiente?  

Por questões assim é que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem adotado o método bifásico para fixação de indenizações por dano moral, onde vários fatores específicos do caso são avaliados. Para saber mais sobre o método bifásico, acesse este artigo.  

Regras sendo questionadas 

Recentemente a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma regra específica da CLT. Está sendo questionada a parte da Reforma Trabalhista que diz respeito a estabelecer limites para fixação de valores de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.  

O texto original da lei prevê que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valores diferentes em razão do salário de cada ofendido, violando assim o princípio constitucional da isonomia. A norma impede que o judiciário fixe, em favor do trabalhador, a indenização ampla eventualmente aplicável ao caso. 

“Na parte que toca ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, os trabalhadores haveriam de ser considerados como iguais, de sorte a merecer tratamento isonômico para a fixação da indenização”, defende a ANAMATRA. 

E você, o que acha a respeito?

Deixe seu comentário e vamos debater o tema.


Links Relacionados:
Magistrados questionam regras sobre dano moral – Jornal do Comércio
Estadão Economia – Nova lei trabalhista faz desaparecer ações por danos morais e insalubridade

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