ATENDIMENTO DIFERENCIADO A ADVOGADOS NO INSS PASSA A VALER NESTA SEGUNDA

A liminar que garante o atendimento prioritário a advogados em agências do INSS passa a valer a partir desta segunda-feira (30/10). A decisão partiu da Justiça Federal no Distrito Federal.

INSS está obrigado a aceitar que os advogados protocolizem mais de um benefício por atendimento e proibido de exigir senha desses profissionais.

A decisão já tinha sido concedida em 2015, mas foi suspensa por embargos de declaração apresentados pelo INSS. Em setembro, foi restabelecida.

A medida determinou que o INSS está obrigado a aceitar que os advogados protocolizem mais de um benefício por atendimento.

O entendimento cautelar também impediu o órgão de exigir retirada de senha para protocolar documentos e petições. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

MAIS:

Matéria sobre a liminar que garante o atendimento prioritário a advogados em agências do INSS

Link para a ler a decisão do Poder Judiciário.

Materia orginalmente publicada no site http://www.conjur.com.br – Direitos reservados.