A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO DIANTE DO ERRO E DA MÁ PRÁTICA

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O crescimento expressivo do número de processos por erro médico e pela má prática no Brasil  nos leva a refletir sobre quais os fatores responsáveis pelo fenômeno.

O percentual de profissionais processados no Brasil gira em torno dos 7%, ficando atrás apenas dos EUA com um total de 9%, de acordo com a BBC Brasil. Para o nosso cenário local, isso significa basicamente um médico sendo processado a cada 3 horas.

A figura do médico de família está praticamente extinta e tem sido substituída pelo cenário cada vez mais mercantilista da saúde. O atendimento humanizado perde espaço para a política do “mais é mais”, uma vez que operadoras de planos de saúde pagam valores mínimos por cada paciente, exigindo assim que médicos priorizem quantidade no lugar da qualidade.

Atualmente os atendimentos precisam ser rápidos e numerosos, e consequentemente menos atenciosos. Além disso, condições precárias e jornadas de trabalho extenuantes que muitos profissionais de saúde precisam enfrentar, aumentam as chances dos erros.

Para o Dr. Celso Murad, Vice Corregedor do Conselho Federal de Medicina (CFM), “normalmente o médico é o único profissional passível de receber processos em todas as áreas de atuação . Mesmo no  serviço público, o paciente vê no médico a representação da própria estrutura: se a estrutura é ruim a culpa é do médico”.

Como comentamos já em outro artigo, o erro médico ainda é um problema e traz enorme prejuízos para a saúde pública e para a medicina em si, e por isso deve ser abordado de maneira diferente. Não há como extingui-lo completamente, pois médicos são seres humanos passíveis de erro, como qualquer outro. Mas uma perspectiva menos individualista, sem apontar culpados e onde se discuta abertamente sobre o que levou ao erro, poderia levar a um nível de aprendizagem e crescimento.

O ERRO E A MÁ PRÁTICA

Entretanto, é necessário distinguir o erro da má prática médica.

Segundo informa o CRM, quando um médico deixa de assumir a responsabilidade por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, mesmo que solicitado ou consentido pelo paciente, configura-se como má prática médica.

A má prática tem mais a ver com a desonestidade do que com o erro em si. O erro médico é passível de ocorrer por conta da natureza humana. Já a má-prática seria o fato de tentar esconder o erro, não o assumir, ou ter atitudes que vão contra o princípio humanitário da medicina. Portanto, a má prática médica é algo que deve ser combatido tanto pelos profissionais quanto pela justiça.

De acordo com o artigo “O Erro Médico e a Má Prática nos Códigos Brasileiros de Ética Médica”, de Leonard Michael Martina, “há um desenvolvimento nos Códigos de Ética Médica no sentido de perceber que a promoção de uma solidariedade de classe sadia e o prestígio da profissão dependem da promoção de uma autêntica sensibilidade ética. Clareza na distinção entre insucessos inevitáveis, erros honestos, erros culposos e má prática só pode ajudar nesta promoção”.

Portanto, o erro médico pode ser honesto (um insucesso ou um acidente imprevisível) ou culposo – quando provoca danos que poderiam ter sido evitados. Erros culposos podem ser classificados em imperícia, imprudência e negligência.

“De forma resumida: a negligência consiste em não fazer o que deveria ser feito; a imprudência consiste em fazer o que não deveria ser feito; e a imperícia em fazer mal o que deveria ser bem feito“, explicou o CFM em nota à BBC.

Nesse sentido, o médico Renato Camargos Couto, professor da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais (Feluma), está na linha de frente de um esforço científico na busca por dados e soluções voltados à segurança do paciente – e, para ele, isto deve passar por melhorias estruturais, e não pela culpabilização de profissionais em particular. 

Além disso, destacamos também que, para evitar dores de cabeça o médico deve estar sempre preparado e procurar ser sincero com o paciente, além é claro de ter tudo escrito e documentado. Também é importante saber reconhecer suas limitações pessoais e profissionais.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

Por lidar todos os dias com o bem mais precioso de todos – a vida humana, ou com a integridade física e moral das pessoas, o médico tem sua responsabilidade civil aumentada.

Diante do crescimento significativo no número de supostos casos de erros médicos que vão parar na justiça, vale a discussão de até que ponto essa relação é de simples consumo e impute responsabilidade civil objetiva (seguindo o Código de Defesa do Consumidor), ou se o entendimento deve ser pela responsabilidade subjetiva (seguindo o Código Civil).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o fornecedor do produto ou serviço tem responsabilidade objetiva sob o contrato, ou seja, em caso de dano, este automaticamente é considerado culpado e precisa repará-lo. Porém, no mesmo CDC,  o art. 14, § 4º, dispõe que a responsabilidade é subjetiva quando está relacionada a prestação de serviço pelo profissional liberal (sendo que é possível entender que médicos se caracterizam como profissionais liberais, pela natureza autônoma da profissão):

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Já o Código Civil dispõe sobre a responsabilidade subjetiva como teoria relativa à culpa, ou seja, há a necessidade de o acusador provar a culpa do acusado. Assim é que são vistos a maioria dos casos de acusações por erro médico.

Porém, o mesmo Código Civil trouxe para a legislação geral algumas hipóteses de responsabilidade objetiva, mais especificamente a teoria do risco.

Além da cláusula geral de responsabilidade subjetiva disposta no artigo 186, o Código Civil consagrou uma cláusula geral de responsabilidade objetiva, no artigo 927, parágrafo único.

Trata-se de cláusula aberta, que necessitará de um trabalho doutrinário e jurisprudencial para sua efetiva aplicação.

Para existir o dever de reparação deverão estar presentes os requisitos exigíveis nos casos de responsabilidade subjetiva, quais sejam o ato danoso e o nexo de causalidade. Somente não haverá necessidade de se comprovar o elemento culpa.. Ou seja, poderá ser imposta ao médico a obrigação de reparar o dano/indenizar independente da culpa.

Sobre a adoção da Teoria do Risco pelo Novo Código Civil, assim se pronuncia Carlos Roberto Gonçalves: “A inovação constante do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil será significativa e representará, sem dúvida, um avanço, entre nós, em matéria de responsabilidade civil. Pois a admissão da responsabilidade sem culpa pelo exercício de atividade que, por sua natureza, representa risco para os direitos de outrem, de forma genérica como consta do texto, possibilitará ao Judiciário uma ampliação dos casos de dano indenizável”… “E maior será o risco da atividade conforme o proveito visado. Ademais, se houve dano, poder-se-á entender que tal ocorreu porque não foram empregadas as medidas preventivas tecnicamente adequadas.

EM CASO DE ERRO MÉDICO, ESSES PROFISSIONAIS SERIAM RESPONSABILIZADOS SUBJETIVA OU OBJETIVAMENTE?

Primeiro é preciso entender qual obrigação estava estabelecida na relação contratual médico-paciente… se de meio ou de resultados – como é o caso de cirurgias plásticas e estéticas. Se a obrigação for de resultados, o descumprimento implica em uma inadimplência, portanto a responsabilidade é objetiva. Já quando o esperado é “apenas” o meio, ou seja, o tratamento, e mesmo assim o paciente se sente lesado, este precisa comprovar que o médico foi culpado pelo dano (subjetiva).

Fica claro que para aplicação da responsabilidade civil de médicos, seja subjetiva ou objetiva, é preciso analisar a natureza e a situação concreta. Também é preciso distinguir erro médico de má prática médica, tanto para fins judiciais, quanto na busca pela manutenção da ética dentro da medicina, a fim de saber o que deve ser evitado e o que deve ser discutido com propósitos de aprendizagem e crescimento.

Qual a sua opinião? Já vivenciou situação como as do texto?  Conte-nos sua experiência e sua opinião utilizando o campo de comentários.


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