PRESENÇA DE ADVOGADO NO ATO MÉDICO PERICIAL


Conforme prometido, hoje vamos abordar outro assunto polêmico: a presença do advogado durante a perícia médica.
Caso você não tenha lido minha postagem anterior sobre “Assistente Técnico não Médico”, clique aqui.

Afinal, o perito pode impedir que os advogados acompanhem seus clientes durante as perícias?

Comete infração ética o médico perito que admite o advogado durante o exame pericial? E aquele que permite apenas na fase de coleta de dados (anamnese), e veda o acompanhamento do exame médico propriamente dito?

Como proceder para atender a legalidade e a ética?

As razões de cada parte

A principais razões invocadas pelos peritos são: o dever de proteção ao sigilo profissional, e a afronta à Lei 12.842/2013, a Lei do Ato Médico.

Já os advogados apontam a prerrogativa legal de livre ingresso em salas ou recintos, direito assegurado no artigo 7° da Lei 8906/94 – Estatuto da Advocacia, sendo que o impedimento ao acompanhamento da perícia seria afronta à lei, além de cerceamento de defesa.

O que diz o Conselho Federal de Medicina

Por diversas vezes o CFM se pronunciou a respeito, seja em Pareceres ou mesmo Resoluções, porém o assunto continua gerando polêmica e reiteradas solicitações de esclarecimento e até denúncias ao Órgão.

Por sua concisão e objetividade, analisemos o PARECER CFM nº 50/2017, de 15 de dezembro de 2017.

Motivado por uma consulta formulada por uma Juíza da 3a Vara do Trabalho de Recife – TRT/6ª Região sobre a questão de assistentes técnicos não médicos, (veja nosso artigo) o parecer abordou também a situação-tema de hoje, qual seja, a posição do médico perito do juízo quanto a permitir ou não o acompanhamento da perícia médica pelos advogados.

Do relatório do parecer pode-se extrair, com relativa facilidade, que a principal razão invocada pelos peritos (a proteção ao sigilo profissional) não procede.

E não procede por uma razão de uma simplicidade até ingênua, derivada do que dispõe o Código de Ética Médica, e repetidamente reafirmada em resoluções e pareceres diversos:

O sigilo pertence ao paciente/periciado, e não ao médico!

Portando, se houver prévia autorização expressa do periciado para que os advogados das partes acompanhem a perícia, não há que se falar em quebra de sigilo.

E mais, como colocado pelo parecerista, o mesmo se aplica aos advogados de todas as partes envolvidas, e não apenas ao do autor. Dar acesso somente a uma das partes pode configurar parcialidade, e levar à nulidade do ato médico pericial.

Significa que a solicitação e a autorização expressas do periciado para acompanhamento da perícia pelo seu advogado deve ser estendida, e incluir também aqueles das partes.

E deverão constar obrigatoriamente dos autos do processo, assim como, caso ocorra, a negativa do perito, a qual deverá ser fundamentada.

E no que diz respeito à possível afronta à Lei nº 12.842/2013?

A mim configura-se exagerada a afirmação… afinal, o advogado estará participando como mero acompanhante, e não fazendo a perícia, ou seja, não estará praticando ato exclusivo de médico.

Conforme exposto no parecer que ora comentamos, “não há qualquer atuação possível ao advogado em relação ao procedimento médico, não lhe sendo permitido qualquer interferência no momento do exame pericial, e mais, não teria valor o seu depoimento para apontar possíveis falhas no exame médico”.

Podemos então considerar respondida a pergunta inicial? Os advogados não podem ser impedidos de assistir a perícia médica?

Ainda não…

Podem, em circunstâncias especiais, como bem aponta o texto do parecer do CFM que apreciamos.

Sob a égide da autonomia do médico, cujo Código de Ética dispõe que “o médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho”, minha opinião é concordante com a da relatora do parecer, de que o médico perito do juízo pode vedar a presença de advogados para acompanhar a perícia, quando se sentir pressionado, constrangido ou com sua liberdade profissional ameaçada, devendo sempre peticionar ao juízo sua decisão fundamentada.

Mas, assim sendo, ressurge a argumentação dos advogados: e a questão da prerrogativa profissional do advogado? Estaria o perito, com a atitude de vedação, infringindo a lei?

Mais uma vez vou emitir opinião concordante com a do parecer: não só o exame médico pericial não é parte do processo (constitui-se numa fase de produção de prova), como não consta do texto legal o livre acesso do advogado a estabelecimentos de cunho particular, como os consultórios médicos.

Assim, mais uma vez parafraseando o parecer, a presença do advogado estará a critério do perito auxiliar do magistrado, ante cada caso concreto, não configurando infringência a prerrogativa profissional do advogado.

Agora podemos responder as perguntas iniciais:

I – O médico perito pode vedar que os advogados acompanhem seus clientes durante as perícias, nas duas circunstâncias apontadas, quais sejam:

  • Quando não houver prévia autorização expressa do periciado para que os advogados das partes acompanhem a perícia, ou
  • Quando se sentir pressionado, constrangido ou com sua liberdade profissional ameaçada, sempre peticionando ao juiz.

II – O médico perito do juízo ao permitir a presença de advogados das partes durante o exame médico pericial não comete infração ética, desde que exista autorização prévia pelo periciado, nos autos. Além disso, deverá proibir explicitamente qualquer interferência dos mesmos no ato médico, seja na anamnese ou exame físico.


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