PENTE FINO NO INSS x CONCESSÃO NA JUSTIÇA

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PROJETO QUER IMPEDIR INSS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELA JUSTIÇA

O Projeto de Lei número 10694/18 propõe mudar a forma como as aposentadorias por invalidez concedidas pela justiça são revistas pelo INSS.

Atualmente, se o segurado tiver reconhecida a invalidez através do poder judiciário (por meio de pedidos na justiça), ele poderá ser chamado a qualquer momento pelo INSS para uma perícia médica de revisão, e eventualmente ter o benefício cancelado. O projeto de lei pretende impedir esta possibilidade de cancelamento, pois entende que uma decisão judicial não deve ser revogada no âmbito administrativo.

O autor da proposta, Padre João (PT-MG), defende que os benefícios previdenciários como a aposentadoria por invalidez devem ser revistos ou cancelados apenas pela justiça, caso tenham sido concedidos desta mesma maneira, para respeitar o princípio da segurança jurídica.

CONCEITO DE SEGURANÇA JURÍDICA

O princípio da segurança jurídica existe para equilibrar e consolidar a relação entre Estado e cidadão, e pode aplicar-se para proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Para saber mais sobre este princípio, aprofunde sua leitura neste link.

COMO A PERÍCIA MÉDICA É AFETADA COM A PROPOSTA

Em caso de convocação para avaliação das condições que motivaram o afastamento ou a aposentadoria concedida administrativamente, a proposta garante ao segurado a manutenção do pagamento do benefício quando discordar do resultado da perícia, tendo direito à realização de nova avaliação, por perito distinto.

Trata-se aqui da reativação da figura do antigo Pedido de Reconsideração de Decisão Pericial – PR, ao menos para as revisões de aposentadorias por invalidez.

Além disso, quando perícia médica encaminhar o trabalhador para reabilitação profissional, deverá atestar os detalhes e as condições para tal, informando inclusive a respeito das condições de ser suscetível de recuperação para sua atividade habitual, ou se deverá submeter-se a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.

FISCALIZAÇÃO DE FRAUDES

É possível entender que o projeto vem para corrigir uma arbitrariedade, e não para impedir que o INSS convoque perícias médicas de investigação. Fraudes e concessões indevidas podem e devem ser identificadas e combatidas.

O que não se pode admitir é a distorção atual, quando a decisão singular de um perito administrativo tem o poder de cessar um benefício regularmente concedido pela própria instituição previdenciária, ou, ainda,simplesmente cancelar um ato jurídico perfeito.

AMPLA DEFESA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO: MECANISMOS DE REVISÃO – INCONFORMISMO

Assunto correlato, cabe abrir um parêntesis para abordar a questão fulcral dos mecanismos de controle e supervisão aplicados pelo INSS, e, em especial, sobre a possibilidade do segurado manifestar o inconformismo quanto a uma decisão pericial contrária.

Segundo a juíza federal Flávia Xavier, toda perícia deve ser transparente, a ponto de permitir aos atores processuais a ela vinculados a exata compreensão do estado de saúde do examinado, e a extensão da incapacidade para seu trabalho.  A verdade contida no laudo deve poder ser confirmada, contestada, modificada, e até negada, seja pela não consistência da metodologia e da fundamentação técnica, seja por distorções ou dificuldades inerentes ao processo institucional, ou mesmo pela condição técnica”.

Porém, para que se possa praticar o direito ao contraditório, sem afrontar o princípio da autonomia do perito, mister se faz oportunizar mecanismos institucionais que proporcionem a possibilidade de revisões/reavaliações (novo exame), bem como a possibilidade de controle e acompanhamento das conclusões proferidas, mediante revisão analítica dos laudos, e acompanhamento gerencial por meio de indicadores de qualidade.

Essa atitude fundamental tem sido pouco considerada pelo INSS nos últimos anos, cuja não aplicação sistematizada de mecanismos de controle no acompanhamento de benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, a despeito de haver normas e até leis dispondo sobre a necessidade de revisões periódicas, gerou um enorme passivo de benefícios mantidos sem o devido controle gerencial quanto à propriedade da concessão e/ou quanto à regularidade na sua manutenção. Foi daí que nasceu a operação pente fino, e seus efeitos sobre as aposentadorias concedidas pela via judicial.

Com relação ao Pedido de Reconsideração (PR), muito mais do que uma oportunidade de revisão técnica, era ferramenta de gestão e instrumento de controle gerencial quanto ao acerto das conclusões singulares, e mecanismo de correção de eventuais distorções ou falhas técnicas, além de oportunidade ágil para exercício do contraditório.

O segurado manifestava administrativamente o inconformismo, e lhe era garantida uma nova avaliação pericial. Originalmente, tal qual a via recursal na justiça, a nova apreciação era realizada por uma espécie de “turma recursal”  – uma junta médica pericial absolutamente isenta, pois que não envolvida na decisão primária, devidamente respaldada em normas processuais, técnicas e administrativas, e que, na qualidade de instância superior, estava autorizada e capacitada a modificar o parecer pericial inicial.

Garantia-se assim a preservação da lisura do ato, bem como a autonomia e autoridade do perito cujo parecer foi reformado, diferente do que ocorre hoje, quando o parecer contrário do perito A, pode ser reformado sem maiores formalidades pelo perito B, seu vizinho de sala, de mesmo nível técnico e hierárquico, num conflito evidente de competência e autoridade técnica.

Há que se questionar inclusive sobre a questão ética, quando um parecer singular de profissional de mesmo nível técnico e hierárquico pode se sobrepor ao inicial, sem maiores considerações.

Como o INSS simplesmente suprimiu a figura do PR, ao segurado hoje só resta o recurso administrativo (processo demorado e geralmente analisado com base exclusiva nos próprios laudos do INSS), ou a via judicial, também demorada e onerosa.

Esperamos que o Projeto de Lei recupere essa importante ferramenta, mesmo que, inicialmente, apenas para os casos de revisão de benefícios de longa duração.

TRAMITAÇÃO DO PL

O texto do Projeto de Lei está em tramitação e em processo de análise pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Íntegra da Proposta:

Câmara dos Deputados – Projeto de Lei Nº10694/2018

OPINIÃO

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