O MÉDICO, O DEVER LEGAL E A JUSTA CAUSA

O segredo médico pertence ao paciente sendo o médico seu depositário e guardador, somente podendo revelá-lo em situações muito especiais como: dever legal, justa causa ou autorização expressa do paciente. … O revelar segredo médico sem justa causa ou dever legal, causando dano ao paciente, é crime! [1]

Dever Legal

Dever legal é toda obrigação imposta, de forma direta ou indireta, por lei.

A matéria está prevista no artigo 23 do Código Penal, que estabelece que: “Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.”

Portanto, em existindo uma lei que estabeleça a obrigatoriedade para o médico comunicar certos agravos, ou a divulgação do diagnóstico ou outros dados clínicos do paciente, não estará o médico cometendo crime e nem infração ao Código de Ética Médica, por quebra do sigilo médico.

Configura-se dever legal, por exemplo, a revelação compulsória do segredo médico por força de disposição legal, tais como o atestado de óbito e a notificação compulsória de doenças expressamente arroladas.

Uma situação específica de revelação de segredo médico por dever legal, é a comunicação de crime de ação pública, especialmente aqueles por arma de fogo ou branca, e as lesões corporais graves.

Nesses casos, a comunicação deverá ser feita à autoridade policial ou do Ministério Público da cidade onde se procedeu o atendimento, resguardando a preservação do paciente.

Porém, não existe proteção (amparada no dever legal) para as obrigações de cunho apenas social, moral ou religioso.

Cometerá violação de domicilio, por exemplo, o sacerdote que forçar a entrada na residência para ministrar a extrema-unção, [2] assim como ocorrerá constrangimento ilegal se o policial forçar um passageiro do coletivo a ceder seu lugar a uma pessoa idosa.

Da mesma forma, cometerá ato ilícito (abuso ou desvio de poder) o médico que instituir tratamento ou praticar procedimento quando não autorizado pelo paciente que invoca questões religiosas para tal.

Dever legal do médico e o consentimento livre e esclarecido [3]

Do ponto de vista técnico-jurídico, a obrigação do médico é de meio, e não de resultado.

Considerando que o resultado final, cura, não é garantido, faz-se necessário explicar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, as opções terapêuticas e os possíveis resultados. Trata-se de uma etapa importante da relação médico-paciente que leva em consideração os aspectos humanísticos envolvidos.

Após ser devidamente esclarecido, o paciente decidirá o tratamento que julgar mais apropriado ao seu caso.

É o ato de dar o consentimento que chancela a ciência do paciente de que a obrigação do médico é de meio, havendo verdadeira repartição do risco. Por outro lado, caso não respeite a autonomia do paciente, o médico estará colocando integralmente sobre os seus ombros todo o ônus de sua intervenção.

Segundo José de Aguiar Dias, as obrigações implícitas no contrato médico compõem-se dos seguintes deveres:

  1. Informação;
  2. Cuidados;
  3. Abstenção de abuso ou desvio de poder.

Assim, existe o dever legal de esclarecer o paciente sobre a doença e os tratamentos possíveis e, uma vez obtido o consentimento do mesmo, o médico deverá agir com diligência e providenciar cuidados de acordo com os melhores recursos científicos disponíveis.

Assim agindo, o médico não poderá ser responsabilizado caso a cura não seja alcançada ou o tratamento proposto não seja bem-sucedido.

Justa causa

Justa causa seria, no sentido amplo, toda a razão que possa ser utilizada como justificativa para a prática de um ato excepcional, fundamentado em razões legítimas e de interesse ou procedência coletiva. [4]

Assim, entende-se haver uma razão superior e relevante do que seria, a princípio, uma falta.

O médico deve revelar um segredo para proteger a saúde de um terceiro, por exemplo, no caso de criança que sofreu abuso, ou a recusa de portador de doença sexualmente transmissível de revelar sua condição aos seus parceiros, ou um caso hipotético de uma família que insiste em levar à escola uma criança com meningite meningocócica, sem comunicar a doença à direção.

Notícia publicada no Jornal do Cremesp – Edição 289 – 01-02/2012, [5] aborda a questão da justa causa como um universo amplo, onde devem prevalecer os critérios do bom senso, prudência e da análise caso a caso, visto que cada paciente é único com seus hábitos, cultura, história, origem, religião e visão do mundo.

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Notas de Rodapé:
[1] CRM – Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina -MANUAL DE ORIENTAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR. Vol 1 – 2a. ed. Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos. Florianópolis, 2000
[2] A unção dos enfermos é um sacramento católico dedicado aos enfermos, realizado com óleo. O sacramento confere ao católico uma graça especial para enfrentar as dificuldades próprias de uma doença grave ou velhice. Wikipédia
[3] Leandro S. Valadares – Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2017 
[4] CRM – Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina -MANUAL DE ORIENTAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR. Vol 1 – 2a. ed. Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos. Florianópolis, 2000
[5] https://www.cremesp.org.br/?siteAcao=Jornal&id=1550


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