LISTA DE DOENÇAS QUE ISENTAM A CARÊNCIA PARA BENEFÍCIOS NO INSS: VOCÊ ACHA CERTO?

Qualquer iniciativa de se tentar estabelecer uma lista exclusiva de doenças para garantir algum direito acaba gerando injustiça social e discriminação.

Motivado por mais uma notícia sobre proposta de inclusão de novas doenças na relação daquelas que isentam a carência no INSS (Senado Notícias, 05/07/2018), resolvi retomar o assunto, e, mais uma vez, manifestar minha opinião a respeito da impropriedade destas relações de doenças, conhecidas como “Doenças Graves Previstas em Lei”.

Doenças Graves

Não vou entrar em detalhes sobre a origem desta figura esdrúxula, apenas situá-la: nos meados do século passado (1952), no Estatuto dos Funcionários Civis da União, para garantir um diferencial no valor dos proventos por invalidez de algumas categorias de servidores, foram “escolhidas” algumas doenças, sem nenhum critério técnico.

A partir deste privilégio inicial (apenas algumas categorias de servidores foram beneficiadas) surgiu o conceito de que algumas doenças eram mais graves que as demais, sendo que seus eventuais portadores deveriam receber tratamento especial por parte do Estado, com algum tipo de ganho financeiro: proventos integrais (quando a regra era para cálculo proporcional ao tempo de serviço), isenções fiscais, entre outros.

O privilégio inicial, quando apenas algumas categorias de servidores eram beneficiadas, foi estendido às demais… virou parte integrante da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Funcionários Públicos da União, com a implantação do regime jurídico único (Lei 8112/90).

Se o conceito já era difícil de entender nos idos de 1950, hoje é absolutamente inconsistente. Doenças ali elencadas, como a tuberculose e a hanseníase, de há muito deixaram de ser sinônimo sequer de segregação, menos ainda de morte. O tratamento destas e de outras da lista, como a AIDS, por exemplo, é disponibilizado sem custos pelo sistema de saúde.

Mas a lista não só permanece, como existe uma tendência política de sempre inserir a novidade do momento, ou aquela situação de oportunidade política. (veja a mais recente notícia sobre novas inclusões)

No INSS

Talvez tenha sido a mesma motivação política que acabou determinando a inclusão da lista na Lei 8213/91, o Regulamento de Benefícios da Previdência Social…

Da mesma forma, sem que os legisladores tivessem o cuidado de buscar o assessoramento técnico, enxertou-se a excrescência na legislação previdenciária.

Mas não deve ter sido fácil achar a solução!

Como introduzir no regime previdenciário um benefício eminentemente assistencial, de forma a não ferir o princípio da equidade? Afinal, a previdência é um regime solidário e contributivo, e não pode haver distinção de direitos entre os segurados.

A fórmula de cálculo do valor do benefício (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez) não poderia ser alterada apenas para alguns, e não para outros.

Não poderia haver diferença nos valores pagos, por nenhum outro fator que não o valor das contribuições.

Mas a Lista tinha que ser introduzida…

Foi então que os magnânimos administradores e legisladores encontraram a saída: se não se pode aumentar o valor pago, reduza-se a carência!

E desde então convivemos com a relação de doenças que isentam de carência, e a condição de privilégio para alguns em detrimento dos demais.

Doença versus Incapacidade

Previdência não pode ser assistencialista. Não se pode fazer uso dos recursos do fundo comum (contribuições) para nenhum tipo de favorecimento, por mais que existam diferenças sociais entre os segurados.

Da mesma forma, não se deveria favorecer o acesso privilegiado ao sistema (usufruto de auxílio doença ou aposentadoria) com base na natureza da doença que acomete este ou aquele.

Auxílio doença e aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários cujo pressuposto é a existência de incapacidade para o trabalho.

A lei não cogita de benefícios por doença… mas sim por incapacidade.

Significa que, para fins de benefícios como auxílio doença e aposentadoria por invalidez, o requisito fundamental é a existência de incapacidade, independente da doença que a está determinando.

Se não houver incapacidade instalada, por mais “grave” que seja a doença (este grave tomado do conceito que permeia as listas, ou seja, prognóstico desfavorável, alta mortalidade, ou tratamento dispendioso), não se configura o direito à concessão do benefício.

Então fica o questionamento: existe diferença entre a incapacidade para o trabalho em decorrência de tuberculose pulmonar ou outras pneumonias? Espondilite anquilosante ou artrite reumatoide? Doença de Parkinson ou epilepsia?

Tem menor importância para o segurado incapaz o fato de sua incapacidade advir de uma conjuntivite? Ou de diabetes?

A resposta óbvia, para as duas questões, é não.

A Isenção de Carência

O INSS é uma seguradora, e, como tal, deve se pautar pelas regras e princípios aplicáveis aos seguros, em especial a atuária e a infortunística.

Porém, o seguro oferecido pelo INSS é diferente daquele dos seguros privados. Enquanto estes são de natureza comercial, o do INSS é eminentemente social.

O seguro privado é um contrato voluntário entre as partes, cujas cláusulas são reconhecidas e aceitas quando da contratação, e podem implicar em restrições e exclusões, tais como prazos para carência, doenças não amparadas, e outras.

Já o seguro do INSS é um contrato unilateral e obrigatório, sem opção de escolha por parte do trabalhador, cujo caráter social pressupõe igualdade de direitos.

Respeitando os princípios da infortunística, e no sentido de preservação do patrimônio comum (fundo de previdência), até se pode admitir o estabelecimento de carências para alguns benefícios, como regra geral, ou seja, válido para todos os segurados.

E, dado seu caráter social, pode-se até mesmo considerar exceções à regra. Tais exceções, no entanto, devem ser reguladas pelo princípio da inclusão e não do cerceamento de direito.

Como o que garante o direito  ao benefício previdenciário é a incapacidade (e não a doença), o que se tem hoje, com a isenção de carência focada na doença, significa cerceamento do direito daqueles que, em que pese cumprirem o requisito primordial da incapacidade, não tenham o “privilégio” de estarem incapazes por esta ou aquela doença…

Urge, portanto, a tomada de consciência por todos os atores envolvidos (em especial legisladores e administradores públicos), para que se encontre critério de outra ordem para este benefício adicional, a isenção da carência, e com isto corrigir a injustiça social e a discriminação que hoje impede a maioria dos segurados de obter o direito ao benefício, na dependência de uma pretensa gravidade da doença básica.

São todos segurados doentes e incapazes; é justo negar o direito a quem não tem uma das doenças da lista?


Gostaria de entrar em contato comigo? Basta deixar seu comentário abaixo ou nos enviar um e-mail

Algum link não funciona? Nos avise!

Veja também...