LIMBO PREVIDENCIÁRIO E O PAPEL DO MÉDICO DO TRABALHO

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O limbo previdenciário e trabalhista é uma figura que surge quando existe discordância ou divergência entre o médico perito previdenciário e o médico do trabalho, quanto à recuperação da capacidade para o trabalho. Enquanto o primeiro considera o paciente recuperado ou reabilitado para retornar às suas atividades laborativas, o segundo não.

Quando isso acontece, o trabalhador fica sem o auxílio-doença e sem possibilidade de receber salário, permanecendo então desassistido.

Quando o trabalhador requer o benefício de auxílio doença no INSS e tem reconhecida a incapacidade, o perito médico fixa o prazo estimado para a recuperação da capacidade, findo o qual presume-se que o trabalhador estará apto para reassumir suas funções.

Quando este período se encerra, o segurado automaticamente tem o benefício cessado e deve voltar a trabalhar.

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 7 – item 7.4.3.3, o empregador deve agendar um exame com o médico do trabalho assim que souber do fim do benefício previdenciário. Isto porque a Norma considera que um exame médico deve ser feito obrigatoriamente no primeiro dia de retorno ao trabalho, se o funcionário tiver sido afastado por mais de 30 dias por doença ou acidente.

Contudo, há casos em que o médico do trabalho, ao avaliar o trabalhador no exame de retorno do afastamento, considera que a incapacidade para trabalhar permanece e pronuncia-se pela inaptidão, e, assim sendo, não pode autorizar o funcionário a retornar às atividades.

Cria-se então uma condição social perversa, em que o trabalhador fica literalmente sem qualquer amparo financeiro, cuja frustração e necessidade econômica fazem com que ele frequentemente recorra à justiça, contra a empresa, contra a previdência ou contra ambas.

 DEVER DO MÉDICO DO TRABALHO

O papel fundamental do médico do trabalho é no cuidado com a saúde do trabalhador, que deve ser entendida aqui no seu conceito amplo de prevenção e preservação. Assim sendo, terá por obrigação vetar o reingresso do mesmo ao trabalho nos casos em que o considerar inapto / incapaz quando da cessação do auxílio doença previdenciário.

Isto não significa, no entanto, que sua atuação se encerre com a emissão do parecer contrário no exame ocupacional de retorno ao trabalho, simplesmente impedindo o trabalhador de reassumir suas funções e deixando por conta deste a busca por solução.

Faz parte de seus deveres éticos a atenção plena à saúde do empregado, ou seja, orientar sobre os procedimentos cabíveis junto ao INSS ou mesmo na justiça, e, mais do que isso, oferecer laudo esclarecedor sobre as razões médicas que o levaram a concluir pela incompatibilidade do exercício do trabalho.

Dessa forma, uma vez que o médico do trabalho se depare com esta situação, cabe a ele orientar o trabalhador para que solicite uma nova perícia no INSS, ou mesmo ingresse com pedido de recurso, na tentativa de restabelecer o benefício.

Isso, devidamente acompanhado de relatório circunstanciado sobre o estado de saúde do empregado, e principalmente sobre as condições como o trabalho é desenvolvido, exigências consideradas incompatíveis, fatores de risco e agravamento, entre outras, tudo no intuito de oferecer maiores informações ao perito para que este possa “enxergar’ a incapacidade como a que ele vê.

Ocorre que mesmo assim nem sempre o resultado é o reconhecimento da incapacidade laboral pela previdência, e o dilema permanece.

AÇÕES JUDICIAIS

De acordo com a lei nº 605/49 o laudo do médico previdenciário prevalece sobre o médico do trabalho, que por sua vez prevalece sobre o médico particular.

Se a empresa assumir a atitude de simplesmente cumprir a lei, e o médico do trabalho acatar esta diretriz sem considerar a questão da integridade do trabalhador, estará sujeito a sanções ético-disciplinares pelo CRM e poderá ser responsabilizado civil e penalmente pelo trabalhador.

No Brasil é comum a justiça trabalhista proferir decisão favorável ao trabalhador quando este entra contra a empresa, e a falta de legislação específica para resolver o limbo previdenciário coloca empregadores em uma situação vulnerável.

Já a decisão na justiça federal previdenciária irá depender de realização de perícia médica específica, e aqui, mais uma vez, é de fundamental importância a participação do médico do trabalho no sentido de oferecer elementos de convicção ao perito.

Importante lembrar que ações judiciais são demoradas e podem ter custo, o que pode se refletir em maiores problemas para o trabalhador.

O QUE FAZER?

O ideal seria que as empresas assumissem a orientação e o acompanhamento do trabalhador nessa condição, bem como o monitoramento da sua situação de saúde, na tentativa de evitar o desgaste do limbo previdenciário.

Desta forma, proativamente, ela poderia se aprovisionar de laudos médicos e exames que comprovariam a reabilitação ou não do colaborador, e serviriam para instruir os pedidos de prorrogação e reconsideração junto ao INSS ou à justiça.

Outra possibilidade alternativa ao médico do trabalho é promover junto à empresa uma política de readequação do trabalho ou de readaptação e reabilitação, temporária ou definitiva, oferecendo ao trabalhador atividades compatíveis com a suas habilidades e seu estado de saúde atual, até que haja recuperação plena.

Por outro lado, também o INSS deveria ser parte atuante na equalização do problema.

A começar pela aceitação de que em muitos casos a avaliação pericial pode não ser acertada, seja por falta de informações sobre as reais condições do trabalho exercido pelo segurado, ou mesmo por falha na avaliação pericial, e assim oferecer mecanismos ágeis e acessíveis para uma reavaliação adequada do trabalhador, incluindo no processo o médico do trabalho, por exemplo.

A criação de uma “Câmara Técnica” suprainstitucional, composta por representantes dos trabalhadores, dos empregadores, das entidades representativas dos médicos peritos e do trabalho, além do INSS, com o objetivo de analisar todos os casos e propor medidas possíveis para resolver ou minimizar as ocorrências, seria uma atitude salutar, e, certamente, todos sairiam ganhando.

Em especial o trabalhador, o principal atingido, e o que menos tem poder quando se trata de fazer valer o seu direito ao benefício previdenciário.

Não deixe de contar a sua experiência, manifestar sua opinião e comentar.


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