AUXÍLIO DOENÇA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS

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O papel do perito do INSS frente aos segurados incapacitados para o trabalho, em função de dependência química.

 Que a condição de dependência química é uma catástrofe para o indivíduo, para a família e para a sociedade, é mais que aceita. Mas o que efetivamente podemos fazer nós, cidadãos, profissionais, instituições e governo, no sentido de oferecer alguma ajuda aos dependentes químicos?

Trazendo para o âmbito da Previdência Social, como gerenciar o amparo desses cidadãos, sejam eles contribuintes ou não, no sentido de oportunizar uma possibilidade de tratamento e ressocialização?

Não é de justiça (social) que o dependente de crack, por exemplo, verdadeiros trapos humanos, como vimos recentemente na “operação cracolândia,” em São Paulo, receba amparo governamental, inclusive financeiro, enquanto não readquire condição de se inserir novamente na sociedade produtiva?

Não é de direito que o dependente químico, contribuinte do INSS, receba auxílio doença enquanto não puder realizar seu trabalho?

Por outro lado, como fazer para que auxílios desta natureza não acabem funcionando basicamente para garantir o poder aquisitivo do dependente para comprar drogas, não resolver, e até piorar o quadro clínico e perpetuar o benefício?

O Auxílio Doença previdenciário

Todo segurado do INSS, em tese, tem o direito ao benefício por incapacidade temporária, chamado auxílio doença. E o benefício é devido independentemente da natureza da doença, ou seja, qualquer doença, desde que esteja a gerar incapacidade para o trabalho, pode ser invocada para o direito.

O requisito básico para a concessão do auxílio doença é, portanto, a incapacidade para o trabalho, cuja determinação é atribuição do perito médico previdenciário. Ou seja, pela correta avaliação da incapacidade, é o perito quem decide o direito, ou não, do segurado ao benefício.

Existe ainda um outro requisito legal, cujo ônus de prova é do segurado, que é a submissão à realização de tratamento médico.[1] Dessa forma, o perito pode negar o benefício ao segurado que, mesmo considerado incapacitado de trabalhar, não esteja se submetendo ao tratamento médico indicado para o seu mal.

Particularmente considero que não seria competência do perito previdenciário negar o benefício nestas circunstâncias, uma vez que extrapola seu papel técnico, que é a avaliação da incapacidade. Essa negativa, em obediência ao dispositivo legal, não possui caráter técnico (médico) mas sim administrativo/jurídico.

Tratamento e dependência química

Se o acesso aos serviços de saúde e a tratamento em geral já é difícil e precário para doenças orgânicas, ganha ares de tragédia quando se fala de doenças da esfera psiquiátrica, e de verdadeira utopia em se tratando de dependência química.

Não bastassem as dificuldades de acesso e da falta de programas específicos de atenção aos usuários de drogas, também existe a nossa incapacidade técnica em tratar estes quadros. Não possuímos conhecimento desenvolvido sobre melhores práticas, nem esquemas terapêuticos eficazes e minimamente aplicáveis disponíveis para a população em geral.

A dependência química é uma situação multifatorial, com o componente químico sendo apenas mais um de múltiplos problemas a serem tratados. Outros fatores a exigir “tratamento” são as questões sociais, culturais, e até legais.

O que se tem verificado é que o tratamento médico tradicional, como nas outras doenças, isoladamente, não apresenta resultados satisfatórios, e as recaídas são a regra, tão logo o doente retorne à sociedade.

Por outro lado, as terapias alternativas, tais como as comunidades terapêuticas, têm-se mostrado mais efetivas a longo prazo, porém, por não se constituírem como instituições de saúde, não são, na acepção da palavra, tratamento médico. Geralmente funcionam, para além do período de desintoxicação, como uma “proteção” à reexposição ao ambiente e às drogas, num mecanismo de segregação, por tempo que varia de paciente para paciente, até a reinserção social gradativa.

O enfoque do INSS

O INSS publicou no ano de 2010 uma Diretriz de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Psiquiatria[2], a qual, mesmo tratando de forma bastante incipiente a questão da técnica quanto à avaliação médico pericial, é bastante consistente no que se refere ao entendimento do fenômeno como doença e problema de saúde pública, retratando muito bem o que comentei quanto às questões relacionadas com o problema como um todo (falta de conhecimento técnico-científico, inexistência de programas governamentais, dificuldades para o diagnóstico, oferta de tratamento e acompanhamento, recaídas e continuidade do uso, entre outros).

Apenas como exemplo, a catástrofe retratada no início do artigo é abordada, na diretriz, em não mais do que 06 parágrafos

O maior problema não é a exiguidade do texto, cujo inteiro teor transcrevo a seguir, mas a pobreza de elementos oferecidos aos peritos para a avaliação da incapacidade nestes casos, resumida simplista e vagamente em apenas um parágrafo:

A descrição:

“Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína (F14).

A cocaína é o mais potente estimulante de origem natural de que se tem notícia, com grande poder de provocar prazer e euforia. O uso continuado faz o usuário perder as sensações normais, surgindo então a depressão grave (depressão de rebote), a ansiedade e a obsessão para obter mais cocaína a fim de aumentar a duração do efeito da droga, instalando-se aí a dependência psicológica e química, impossibilitando o usuário de sentir qualquer prazer, mesmo os mais comuns. Essa depressão pode levar o usuário a atos de loucura, ao desespero e até ao suicídio.

Os efeitos do uso crônico da cocaína são também físicos, como a destruição da mucosa nasal e a perfuração do septo nasal, a degradação dos dentes, queda dos cabelos, problemas pulmonares e comprometimento do aparelho cardiovascular.

O uso de cocaína pode produzir psicoses análogas às da esquizofrenia paranóide, como alucinações e mania mórbida de perseguição.

Na esfera sexual, há aumento do desejo, porém com dificuldade para o orgasmo, o que pode levar à violência contra o parceiro e à perda natural do pudor.

A síndrome de abstinência à cocaína é grave, motivada por neuroadaptações à presença da droga. São enquadrados neste mesmo grupo a dependência ao crack e à merla (também conhecida como “bazuca”), com efeitos devastadores.”

E a orientação ao perito:

“Conduta médico-pericial:

Com o uso continuado de cocaína, há repercussão em várias esferas orgânicas e os eventuais afastamentos laborativos estão condicionados à existência de comorbidades (dependência cruzada) e/ou síndrome de abstinência, que se resolve em torno de 30 a 60 dias. Na possibilidade da vigência de psicose, os prazos podem ser aumentados.”

Na prática, a teoria é outra…

Infelizmente, o que se vê na prática é que a avaliação da incapacidade para o trabalho, nestes casos, continua sendo feita com base em (pre)conceitos obsoletos e empíricos, e que continuam sendo praticadas conclusões simplistas, baseadas fundamentalmente nos requisitos de intoxicação aguda e internação hospitalar.

Do parágrafo sobre a conduta pericial, na diretriz, o que se toma como regra é a concessão de 60 – 90 dias sempre na dependência de comprovação efetiva de tratamento médico…

Existe, ainda, uma resistência acentuada em aceitar a internação nas comunidades terapêuticas como forma de tratamento, o que acaba por inviabilizar a permanência do segurado nestas instituições, uma vez que, sem poder trabalhar, não lhe é concedido benefício.

E o que é o mais grave, em minha opinião: o perito, mesmo não havendo norma ou determinação escrita, acaba tendo que aplicar a cruel sentença, derivada do dilema tipo “escolha de Sofia”, não concedendo o benefício mesmo consignando a incapacidade escrachada (retratada inclusive na diretriz), caso o segurado não faça prova de estar em tratamento, conforme o seu entendimento do que seria tratamento nestes casos.

Então, com base em critérios que não dizem respeito à técnica de avaliação pericial, o perito do INSS assume o papel de justiceiro (e não de fazedor de justiça social), e nega o benefício “pois isso fará com que o segurado busque tratamento”, ao passo que se houver a concessão, “este usará o dinheiro para adquirir mais drogas”.

Com isso, mesmo com a diretriz dizendo que a dependência não é apenas química, mas principalmente psicológica, e que os efeitos são “devastadores”, mesmo concordando que o dependente químico (principalmente aquele com dependência cruzada ou múltipla, que é o mais habitual) está incapaz, nega-se o benefício por um pretenso “bem maior”.

Questiono: qual a probabilidade do segurado, nestas condições, sequer admitir de vontade própria que necessita tratamento, e, depois, conseguir encontrá-lo? Qual a perspectiva destes indivíduos?

Respondo: apenas uma; cada vez mais para o fundo do poço, cada vez mais doente, até que surjam complicações orgânicas graves e definitivamente incapacitantes. E, mesmo assim, não fará jus ao benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que deixando de contribuir (pois não retorna ao trabalho), perderá a qualidade de segurado.

Previdência x Assistência Social

Outra colocação prevalente entre o corpo pericial do INSS é de que “previdência não é assistência social”, e que não é papel do INSS o amparo social dos cidadãos.

Trata-se de meia-verdade, utilizada como dogma para autojustificar (talvez num mecanismo de sublimação?) a atitude discricionária e autocrática de, fazendo juízo de valor sobre o caráter e a moral do segurado, puni-lo com o castigo do não reconhecimento da incapacidade.

Ninguém haverá de discordar que não se deve utilizar o benefício previdenciário com finalidade assistencialista exclusiva. Mas, em contrapartida, podemos negar um benefício previdenciário por incapacidade para um segurado que se mostre incapaz, apenas porque ele necessita adicionalmente de amparo social, inclusive para oportunizar sua recuperação?

A assistência social, assim como a assistência à saúde e a previdência social são direitos constitucionais de todo cidadão, e dever do Estado, dentro do conceito maior de Seguridade Social.

Um mesmo indivíduo tem garantida pela constituição o direito triplo, se necessário concomitantemente.

Mas o que dizer da situação acima, em que não só se nega o direito líquido e certo do benefício previdenciário, como também não se oferece o amparo social e de assistência à saúde?

Há que se ter clara a diferença entre um benefício previdenciário e aquele de natureza assistencial, porém há que se ter claro, também, o papel do perito no esquema. E este papel, quando atuando na avaliação para benefícios previdenciários, não admite formação de juízo de valor com outro fundamento que não o da incapacidade para o trabalho.

Nem mesmo a instituição INSS, mera gestora de benefícios tanto previdenciários quanto sociais, deveria estar-se impondo este papel justicialista. A não ser que, concomitantemente, oferecesse aos segurados a oportunidade de efetivamente conseguir acesso ao tratamento, e, principalmente o amparo financeiro e de orientação reabilitatória.

Com a palavra, o Ministério do Desenvolvimento Social…

Qual o caminho?

Não existe um caminho definido, nem uma solução pronta para enfrentamento desta situação. Nada acontecerá se não houver uma tomada de posição por parte dos atores governamentais, e a busca de novos paradigmas.

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FAS Curitiba

Uma sugestão seria utilizar os recursos e programas do próprio INSS para, numa atuação integrada promover, ao mesmo tempo, tanto o tratamento como a reabilitação e reintegração dos segurados na condição de dependência.

Falo isso inspirado em recente decisão judicial, quando o juiz determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com a inserção do autor em programa de reabilitação profissional, cabendo ao INSS acompanhar a evolução do mesmo, mediante articulação com instituição capaz de fazer o tratamento psicossocial, inclusive, com celebração de convênio que for necessário.[3] 

Novo paradigma, nova forma de pensar tanto a doença quanto o papel do INSS. Uma abordagem multidisciplinar e multi-organizacional, no perfeito escopo de um programa de reabilitação profissional e social.

Aí sim, em sendo oportunizado o amparo e tratamento especializado, o segurado que se recusasse poderia ser punido com o cancelamento do benefício.

Esta é minha opinião.

E a sua, qual é? Faça seu comentário e vamos debater o assunto.


VEJA TAMBÉM:
Dependente químico pode receber auxílio-doença pelo tempo de internação, diz TRF-3

FONTES:
[1] Lei 8213/91 Art 101: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
[2] http://formsus.datasus.gov.br/novoimgarq/21112/3386468_109700.pdf
[3] https://www.conjur.com.br/2012-abr-17/juiz-vincula-recebimento-beneficio-reabilitacao-dependente-quimico
Foto 1 crédito: purplemattfish on Foter.com / CC BY-NC-ND
Foto 2 crédito: David Blackwell. on Foter.com / CC BY-ND
Foto 3 e 4 crédito: Foter.com
Foto 5 crédito: FAS Curitiba – Daniel Caron/FAS

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