ATUALIZADA RESPONSABILIDADES DO MÉDICO DO TRABALHO E PAPEL DOS MÉDICOS DOS SETORES DE ASSISTÊNCIA

O conselho Federal de Medicina publicou no dia 21 de Setembro de 2018 a Resolução N° 2183/2018, que dispõe sobre normas específicas para médicos que atendem o trabalhador, revogando a anterior, de n° 1488/1998.

Resultado de imagem para conselho federal de medicinaA resolução anterior, já com 20 anos, necessitava ajustes e atualizações em virtude da evolução natural das relações sociais entre os atores envolvidos, desde os médicos até o trabalhador.

O 2º vice-presidente do CFM, Jecé Brandão, ressaltou que o novo texto consolida regramento que vinha sendo elaborado pelo CFM na área de medicina do trabalho, tendo sido incorporado neste texto, o que já estava decidido em pareceres pontuais diversos.

O novo texto traz definições importantes quanto ao papel e responsabilidade dos médicos envolvidos, cujos pontos que considero primordiais são:

  • Nexo causal: no artigo 2º estão elencadas condições a serem observadas, como dever, pelo médico (entenda-se aqui qualquer profissional médico que esteja envolvido no atendimento de trabalhadores) para a determinação de nexo causal. Entre os requisitos estão o estudo do local e da organização do trabalho, e a identificação dos riscos, tão fundamentais que determinam a vedação de pronunciar-se sobre nexo causal aos médicos assistentes que não tiverem este conhecimento.
  • Reabilitação profissional / readaptação de função: no artigo 4º está definida a competência (e consequentemente o dever) do médico do trabalho para avaliar a capacidade laborativa do trabalhador, e promover a realocação para trabalho compatível, independente de encaminhamento ao INSS.
  • Proibições e vedações: o artigo 6º é específico para os médicos do trabalho, e determina as situações que, se não obedecidas, poderão implicar em sanções ético-disciplinares. Sugiro especial atenção para as questões referentes ao ASO, e à obrigatoriedade de registro de todas as ocorrências em prontuário médico específico.

A resolução normatiza ainda outras situações  Close-up of doctor with stethoscope and ballpenspolêmicas, como o tratamento dado pelo médico do trabalho aos atestados dos setores de atendimento, a contestação de NTEP, a troca de informações entre médicos, a atuação do médico do trabalho como assistente técnico, bem como a caracterização dos exames ocupacionais e da determinação de nexo causal como atos privativos de médico.

Enfim, trata-se de documento de extrema importância para médicos do trabalho, médicos do setor assistencial, médicos peritos previdenciários, judiciais e de seguros, e assistentes técnicos.

Para não tornar esta publicação muito extensa, recomendo que leiam a íntegra da Resolução CFM n° 2183/2018 e iniciemos uma saudável discussão pelo fórum.

Veja o pronunciamento completo da relatora

Veja, também, a íntegra da Resolução N° 2183/2018

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