ACIDENTE COM EMPREGADO EM VIAGEM A SERVIÇO: SEMPRE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR?

A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no seu artigo 21, dispõe que são equiparados ao acidente de trabalho típico algumas situações específicas, não exclusivamente relacionadas ao exercício da atividade profissional, no local e horário habitual, incluindo, por exemplo, algumas situações em que o acidente ocorre fora do horário e local de trabalho.

Uma dessas situações, que é motivo de divergência de interpretação por parte de magistrados e dos peritos, é aquela do evento ocorrido em viagem do trabalhador, a serviço da empresa.

Diz a Lei:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
…….
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

“ quando em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado”

Assim, na interpretação de muitos, o empregado na condição de viagem estaria amparado quanto aos benefícios e responsabilidades por acidentes durante todo o período da viagem, independente da duração da jornada de trabalho.

Não é este o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST,  que em decisões recentes tem-se posicionado pela admissão dos chamados “excludentes de culpabilidade”, que, quando presentes, rompem o nexo causal exigido para a condenação.
Pelo entendimento do TST não deve ser considerado acidente do trabalho, e nem a responsabilidade do empregador, quando o evento ocorre no período de repouso, ou seja, terminada o que seria a jornada de trabalho acordada.

Veja a fundamentação no texto de notícia publicada na revista Consultor Jurídico.

Link para notícia: http://www.conjur.com.br/2017-jun-01/acidente-hora-folga-motorista-nao-culpa-empresa

Acidente em hora de folga de motorista em viagem não é culpa da empresa.